Atendimento bancário: Atendimento em guichês de caixas

1) Pergunta:

Atendimento em guichês de caixas

2) Resposta:

As instituições financeiras não podem impedir o acesso, recusar, dificultar ou impor restrição ao atendimento presencial em suas dependências, inclusive em guichês de caixa, mesmo quando a instituição oferecer canais de atendimento alternativos ou eletrônicos.

Contudo, elas podem, por exemplo, se recusar a

• prestar serviços de arrecadação ou de cobrança decorrentes de contratos ou convênios quando:
  • não houver contrato ou convênio de prestação desse serviço celebrado entre o banco e o ente beneficiário; ou
  • o contrato ou convênio celebrado não contemple o recebimento em guichê de caixa das dependências da instituição.

• receber boletos de pagamento, emitidos fora do padrão, das especificações ou dos requisitos vigentes;
• pagar documentos por meio de cheque.

Pode haver recebimento de pagamentos em guichês de caixa dos correspondentes bancários, mesmo se o convênio entre a concessionária e o banco prever que as dependências do banco não receberão. Os correspondentes são canais de atendimento que também atendem às necessidades de clientes e de não clientes.