Liquidação extrajudicial: Base legal da decretação de regimes de administração especial e liquidação extrajudicial

1) Pergunta:

Qual a base legal para a decretação de regimes de administração especial e liquidação extrajudicial em administradoras de consórcios pelo Banco Central?

2) Resposta:

Nos termos da Lei 11.795, de 2008, que dispõe sobre o Sistema de Consórcio, as administradoras de consórcios estão sujeitas aos regimes de administração especial e liquidação extrajudicial, regidos pelo Decreto-Lei 2.321, de 1987, pela Lei 6.024, de 1974, pela Lei 9.447, de 1997, e pela legislação superveniente aplicável às instituições financeiras, sem prejuízo, em caráter subsidiário, das disposições da Lei 11.101, de 2005.