Contrato de serviços contábeis: Obrigatoriedade de contrato escrito

1) Pergunta:

O profissional da contabilidade deverá manter com seus respectivos clientes contrato escrito de prestação de serviços contábeis?

2) Resposta:

Sim. O profissional da contabilidade ou a organização contábil deverá celebrar contrato de prestação de serviços por escrito, nos termos e condições da proposta acordada entre as partes. Esse contrato tem por finalidade comprovar a extensão e os limites da responsabilidade técnica, propiciando segurança para as partes em relação às obrigações assumidas.

Lembramos que o Contrato de Prestação de Serviços Contábeis deverá conter, no mínimo, os seguintes dados:

1. identificação das partes contratantes;
2. detalhamento dos serviços a serem prestados de forma eventual, habitual ou permanente;
3. cláusula que explicite e especifique quais serviços serão executados pelo contratante;
4. duração do contrato;
5. valor dos honorários profissionais cobrados por cada serviço prestado, eventual, habitual ou permanente;
6. prazo de pagamento;
7. condições de reajuste dos honorários;
8. responsabilidades das partes;
9. previsão de aditamento contratual, se necessário;
10. obrigatoriedade do fornecimento da Carta de Responsabilidade da Administração;
11. cláusula contendo a ciência do contratante relativa à Lei nº 9.613/1998;
12. cláusula rescisória com a fixação de prazo de prévio aviso para o encerramento da relação contratual;
13. foro para dirimir os conflitos.

Por fim, objetivando agregar mais conhecimento aos nossos leitores informamos que disponibilizamos em nossa área de "Contratos" Roteiro completo intitulado "Contrato de prestação de serviços contábeis", que pode ser lido e/ou utilizado livremente. Só pedimos que seja citado a fonte (VRi Consulting) sempre que utilizá-lo.