CBE: Prazo para entrega da declaração

1) Pergunta:

Prazos para entrega da declaração

2) Resposta:

O período para o envio da declaração anual, referente à data-base de 31 de dezembro, é de 15 de fevereiro a 5 de abril do ano subsequente à data-base.

Os períodos para o envio das declarações trimestrais são:

1. referente à data-base de 31 de março: de 30 de abril a 5 de junho subsequente à data-base;
2. referente à data-base de 30 de junho: de 31 de julho a 5 de setembro subsequente à data-base; e
3. referente à data-base de 30 de setembro: de 31 de outubro a 5 de dezembro subsequente à data-base.