Alíquota do ICMS: Fornecimento de energia elétrica

1) Pergunta:

Quais são as alíquotas internas do ICMS aplicáveis no fornecimento de energia elétrica no Estado de São Paulo?

2) Resposta:

Nas operações com energia elétrica serão utilizados as seguintes alíquotas do ICMS, conforme o tipo de fornecimento:

1. 12% (doze por cento), em relação à conta residencial que apresentar consumo mensal de até 200 (duzentos) kWh;
2. 25% (vinte e cinco por cento), em relação à conta residencial que apresentar consumo mensal acima de 200 (duzentos) kWh;
3. 12% (doze por cento), quando utilizada no transporte público eletrificado de passageiros;
4. 12% (doze por cento), nas operações com energia elétrica utilizada em propriedade rural, assim considerada a que efetivamente mantiver exploração agrícola ou pastoril e estiver inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS (Cadesp).