Obrigatoriedade: Contribuintes obrigados à entrega da DCTFWeb

1) Pergunta:

Quem está obrigado a entregar a DCTFWeb?

2) Resposta:

São obrigados a apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb):

1. as pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas;
2. os equiparados a empresa, nos termos do artigo 15, § único da Lei nº 8.2121991;
3. as unidades gestoras de orçamento dos órgãos públicos, das autarquias e das fundações de quaisquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
4. os consórcios que realizam negócios jurídicos em nome próprio, inclusive a contratação de pessoas físicas, com ou sem vínculo empregatício, ou jurídicas;
5. os fundos de investimento imobiliário a que se refere o artigo 2º da Lei nº 9.779/1999;
6. as Sociedades em Conta de Participação (SCP), observado que suas informações deverão ser prestadas pelo sócio ostensivo na DCTFWeb a que estiver obrigado em razão da atividade que desenvolve;
7. as entidades federais e regionais de fiscalização do exercício profissional, inclusive a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB);
8. os organismos oficiais internacionais ou estrangeiros em funcionamento no Brasil, quando contratarem trabalhador segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS);
9. os microempreendedores individuais (MEI), quando:
   1. contratarem trabalhador segurado do RGPS;
   2. adquirirem produção rural de produtor rural pessoa física ou de segurado especial;
   3. patrocinarem equipe de futebol profissional;
   4. contratarem empresa para prestação de serviço sujeito à retenção de que trata o artigo 31 da Lei nº 8.212/1991; ou
   5. efetuarem retenção de imposto incidente sobre a renda;
10. os produtores rurais pessoas físicas, quando:
    1. contratarem trabalhador segurado do RGPS;
    2. venderem sua produção, no varejo, a adquirente domiciliado no exterior, a outro produtor rural pessoa física, a segurado especial ou a consumidor pessoa física; ou
    3. efetuarem retenção de imposto incidente sobre a renda;
11. as pessoas físicas que adquirem produtos rurais de produtor rural pessoa física ou de segurado especial para venda, no varejo, a consumidor pessoa física; e
12. as demais pessoas jurídicas que são obrigadas pela legislação ao recolhimento dos tributos a que se refere o artigo 8º da Instrução Normativa RFB nº 2.237/2024.

Também deverão apresentar a DCTFWeb identificada com o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do titular ou responsável:

1. o contribuinte individual do RGPS, inclusive o titular de serviço notarial ou registral, e a pessoa física na condição de proprietária ou dona de obra de construção civil, quando equiparados a empresa;
2. os produtores rurais pessoas físicas nas hipóteses mencionadas na letra "j" acima; e
3. as pessoas físicas a que se refere a letra "k" acima.