Postado em: - Área: Conh. de Transporte Eletrônico - CT-e.

Conceito e uso do CT-e: Existência de legislação aprovada

1) Pergunta:

Já existe legislação aprovada sobre o CT-e?

2) Resposta:

O Conhecimento de Transporte Eletrônico tem validade em todos os Estados da Federação. A legislação em âmbito nacional já está aprovada e pode ser consultada no link Legislação e Documentos.

Base Legal: Capítulo 1 - Conceito e uso do CT-e do Perguntas Frequentes - CT-e (Checado pela VRi Consulting em 16/02/25).

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