Imunidade do ICMS: Dispensa de emissão de Nota Fiscal

1) Pergunta:

A emissão de Nota Fiscal é obrigatória mesmo nas operações amparadas por imunidade constitucional?

2) Resposta:

Sim, a emissão da Nota Fiscal é obrigatória mesmo nas operações amparadas por imunidade constitucional. Porém, o artigo 192 do RICMS/2000-SP estabelece que, a critério do fisco, poderá ser dispensada a emissão de documento fiscal, em relação a operação ou prestação isenta ou não tributada, realizada no território do Estado de São Paulo.

A solicitação para dispensa de emissão da Nota Fiscal deverá ser protocolizada na Diretoria Executiva da Administração Tributária (Deat), nos termos da Portaria CAT nº 18/2021, que estabelece dispõe sobre a concessão, averbação, alteração, revogação, cassação e extinção de Regimes Especiais previstos nos artigos 479-A e 489 do RICMS/2000-SP.