Carta de Correção Eletrônica (CC-e): Impossibilidade de uso

1) Pergunta:

Quais são os erros constatados na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) que não poderão ser sanado com a emissão de Carta de Correção Eletrônica (CC-e)?

2) Resposta:

Não poderão ser sanados através de Carta de Correção Eletrônica (CC-e) erros relacionados:

1. às variáveis consideradas no cálculo do valor do imposto, tais como: valor da operação ou da prestação, Base de Cálculo (BC) e alíquota;
2. a dados cadastrais que impliquem alteração na identidade ou no endereço do remetente ou do destinatário;
3. à data de emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) ou à data de saída da mercadoria;
4. ao número e série da NF-e.