Postado em: - Área: ICMS paulista.

Substituição tributária (ICMS-ST): Distribuidor de solventes - Obrigações acessórias

1) Pergunta:

Quais obrigações acessórias o distribuidor de solventes detentor do Regime Especial, que altera sua condição para substituto tributário, deverá observar?

2) Resposta:

O estabelecimento detentor do Regime Especial a que se refere a Portaria CAT nº 16/2012, sem prejuízo do cumprimento das demais exigências previstas na legislação, deverá:

  1. ser usuário de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e);
  2. adotar Escrituração Fiscal Digital (EFD), comumente chamada de Sped-Fiscal;
  3. na hipótese de adquirir mercadoria nos termos do artigo 4º, caput, I da Portaria CAT nº 16/2012 (1) com imposto retido por substituição tributária, prestar à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz/SP) informações sobre o controle do estoque e a destinação da mercadoria, conforme disciplina estabelecida no despacho de deferimento do Regime Especial.

Nota VRi Consulting:

(1) O artigo 4º, caput, I da Portaria CAT nº 16/2012 possui atualmente a seguinte redação:

Artigo 4º - Quando o detentor do regime especial a que se refere esta portaria realizar as operações a seguir relacionadas, não se aplica o disposto nesta portaria, devendo ser observadas as regras estabelecidas na legislação, com a ressalva prevista no parágrafo único:

I - aquisição de mercadoria arrolada no "caput" do artigo 1º de estabelecimento que não seja fabricante ou distribuidor detentor do regime especial previsto nesta portaria;

(...)

Base Legal: Arts. 4º, caput e 5º da Portaria CAT nº 16/2012 (Checado pela VRi Consulting em 13/07/25).

Me chamo Raphael AMARAL e sou o idealizador deste Portal. Todo o conteúdo publicado é de livre acesso e 100% gratuito, sendo que a ajuda que recebemos dos usuários é uma das poucas fontes de renda que possuímos. Devido aos altos custos, estamos com dificuldades em mantê-lo funcionando, assim, ficaremos muito gratos se puder ajudar.

Abaixo dados para doações via pix:

Se prefirir efetuar transferência bancária, entre em contato pelo fale Conosco e solicite os dados bancários. Também estamos abertos para parcerias.