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Vending machine: Indicações mínimas da Nota de abastecimento

1) Pergunta:

Quais as indicações mínimas que devem constar na nota de abastecimento de máquinas vending machine?

2) Resposta:

No ato do abastecimento de cada máquina, será emitido o documento "Nota de Abastecimento", que conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

  1. a denominação "Nota de Abastecimento";
  2. o número de ordem e o número da via;
  3. o nome do titular, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento emitente;
  4. o número da máquina abastecida;
  5. a quantidade e a descrição das mercadorias fornecidas a cada máquina;
  6. as datas de saída das mercadorias e do abastecimento;
  7. o número da placa do veículo;
  8. o número de ordem da Nota Fiscal que acompanha o carregamento;
  9. o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, do impressor do documento, a data e a quantidade da impressão, o número de ordem do primeiro e do último documento impresso e o número da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF.

Nota VRi Consulting:

(1) Recomendamos a leitura do Roteiro de Procedimentos intitulado "Vending Machine - Máquinas Automáticas". Neste Roteiro analisamos as regras aplicáveis, no Estado de São Paulo, sobre as operações com máquinas automáticas (vending machine), sobretudo o Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo (RICMS/2000-SP) e a Portaria CAT nº 38/2002, que disciplina a venda de produtos sujeitos ao regime de substituição tributária por intermédio de máquinas vending machine.

Base Legal: RICMS/2000-SP e; Art. 4º, caput da Portaria CAT nº 38/2002 (Checado pela VRi Consulting em 20/02/25).

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