Parcelamento de débitos de FGTS: Conceito

1) Pergunta:

O que vem a ser parcelamento de débitos no âmbito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)?

2) Resposta:

O parcelamento é o acordo para o pagamento de débitos, independentemente de sua fase de cobrança, origem e época de ocorrência, facultado aos empregadores em atraso com as contribuições devidas ao FGTS, com a finalidade de facilitar a manutenção de sua situação de adimplência junto ao FGTS.

São passíveis de parcelamento os débitos nas seguintes situações de cobrança:

• administrativa, ou não inscritos em Dívida Ativa;
• inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não;
• protestado.