Postado em: - Área: ITCMD paulista.

Contribuintes do ITCMD: Quais são

1) Pergunta:

Quem são os contribuintes do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) no Estado de São Paulo?

2) Resposta:

São contribuintes do ITCMD no Estado de São Paulo:

  1. na transmissão causa mortis: o herdeiro ou o legatário;
  2. no fideicomisso: o fiduciário;
  3. na doação: o donatário (1);
  4. na cessão de herança ou de bem ou direito a título não oneroso: o cessionário.

Nota VRi Consulting:

(1) Se o donatário não residir e nem for domiciliado no Estado, o contribuinte será o doador.

Base Legal: Art. 10 do Decreto nº 46.655/2002 (Checado pela VRi Consulting em 23/02/25).

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