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Leiaute Cebas: Processo de renovação ou renovação especial

1) Pergunta:

Ainda no leiaute Cebas, pode existir um processo de renovação ou renovação especial, no qual a situação da certificação seja com Cebas, mas, ao mesmo tempo, não possua os dados da portaria de renovação, pois a validade do benefício advém da tempestividade da certificação anterior. Como devem ser preenchidos os campos que nesta situação são inexistentes?

2) Resposta:

Os campos devem ser preenchidos com uma numeração padrão, qual seja: Número da portaria Concessão/Renovação: 1111111111; Data da portaria: 01/01/1990; Data publicação DOU: 01/01/1990; Página DOU: 1111; Início da validade: 01/01/1990 e Fim da validade: 02/01/1990.

Base Legal: Questão 14 do Perguntas e Respostas DBF da Receita Federal (Checado pela VRi Consulting em 04/01/25).

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