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Leiaute Cebas: Vigência do Certificado

1) Pergunta:

No leiaute Cebas deve ser informada a vigência do Certificado ou a validade dos efeitos da certificação?

2) Resposta:

Deve-se informar o período de vigência do certificado, conforme publicado na Portaria de certificação.

Base Legal: Questão 12 do Perguntas e Respostas DBF da Receita Federal (Checado pela VRi Consulting em 04/01/25).

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