Transmissão da DBF: FDCA e Fundo do Idoso

1) Pergunta:

Em relação às informações sobre as doações para os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente e Fundo do Idoso, quando o sistema recusa a transmissão informando que: o CNPJ não possui natureza jurídica apta para entregar a DBF houve erro no preenchimento de que campo?

2) Resposta:

O sistema gera esse tipo de mensagem quando é informado o CNPJ do Fundo beneficiário da doação no lugar do CNPJ do órgão que administra as contas do respectivo Fundo, que normalmente é uma prefeitura, uma secretaria governamental, dentre outros.

Dessa forma, são informados dois CNPJs: i) CNPJ Básico do Declarante que corresponde ao do órgão responsável pela administração das contas dos Fundos, normalmente, uma prefeitura ou secretaria e ii) CNPJ do Beneficiário que corresponde ao do Fundo beneficiário da doação. Concluindo, o Fundo beneficiário deverá possuir CNPJ próprio, diverso do Declarante e do Doador.