Postado em: - Área: ICMS paulista.

Local da operação: Atividade de pesca

1) Pergunta:

Para qual Estado deverá será recolhido o ICMS incidente na captura de peixes, crustáceos ou moluscos?

2) Resposta:

O local da operação ou da prestação, para efeito de cobrança do ICMS e definição do estabelecimento responsável, é o de desembarque do produto, na hipótese de captura de peixe, crustáceos e moluscos. Portanto, temos que na hipótese de captura de peixes, crustáceos ou moluscos, o imposto será devido ao Estado em que ocorrer o desembarque do produto.

Base Legal: Art. 36, caput, I, "c" do RICMS/2000-SP (Checado pela VRi Consulting em 13/07/25).

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