Postado em: - Área: ICMS paulista.

Redução de Base de Cálculo do ICMS: Biogás e biometano

1) Pergunta:

Existe alguma previsão normativa para redução da Base de Cálculo (BC) do ICMS nas saídas internas de biogás e biometano?

2) Resposta:

Sim. Desde 01/01/2014, as saídas internas (Dentro do Estado de São Paulo) de biogás e biometano, terão a Base de Cálculo (BC) do ICMS reduzida de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 12% (doze por cento) (1). É o que prevê o artigo 69 do Anexo II do RICMS/2000-SP.

Deste modo, a Base de Cálculo (BC) nas referidas saídas serão reduzidas em 33,33%, o que significa dizer que será aplicado a alíquota interna de 18% (dezoito por cento) sobre uma Base de Cálculo (BC) de 66,67%, o que resultará em uma carga efetiva de 12% (doze por cento).

Por fim, registramos que para efeitos desse benefício fiscal:

  1. considera-se biogás o gás oriundo do processo de biodigestão anaeróbica de resíduos orgânicos, sobretudo, provenientes de produção agrícola e pecuária, aterros sanitários, estações de tratamento de efluentes, entre outras fontes geradoras e que seja composto majoritariamente de metano;
  2. o biogás será considerado biometano quando sua composição e características físico-químicas forem compatíveis com a Resolução da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) n° 16/2008.

Notas VRi Consulting:

(1) Até 14/01/2021 estava valendo 12% (onze por cento) de carga tributária efetiva. Porém, para o período de 15/01/2021 a 15/01/2023 o percentual foi aumentado para 13,3% (treze inteiros e três décimos por cento) pelo Decreto nº 65.255/2020 que procurou diminuir os benefícios fiscais constante na legislação do ICMS. O percentual somente foi restabelecido para 12% (doze por cento) a partir de 16/01/2023.

(2) Salvo eventual prorrogação por parte do Estado de São Paulo, o benefício aqui mencionado vigorará até 31/12/2026.

Base Legal: Art. 52, caput, I e art. 69 do Anexo II do RICMS/2000-SP e; Art. 2º do Decreto nº 60.001/2013 (Checado pela VRi Consulting em 07/02/25).

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