Postado em: - Área: ICMS paulista.

Alíquota do ICMS: Embalagens para ovos

1) Pergunta:

Qual é a alíquota aplicável nas operações internas com embalagens para ovos?

2) Resposta:

Aplica-se a alíquota de 7% (sete por cento) nas operações internas com embalagens para ovo in natura, do tipo bandeja ou estojo, com capacidade para acondicionamento de até 30 (trinta) unidades, ainda que a operação tenha inicio no exterior (1)..

Nota:

(1) No período de 15/01/2021 a 14/01/2023, a alíquota referida nessa "Pergunta e Resposta" estava sujeita a um complemento de 2,4% (dois inteiros e quatro décimos por cento), passando as operações internas a ter uma carga tributária de 9,4% (nove inteiros e quatro décimos por cento).

Base Legal: Art. 53-A, caput, III, § único do RICMS/2000-SP (Checado pela VRi Consulting em 11/01/25).

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