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DeSTDA: Prestação de informações a outra Unidade da Federação (UF)

1) Pergunta:

Os contribuintes de uma Unidade da Federação (UF) devem prestar informações a outra Unidade da Federação (UF)?

2) Resposta:

Sim. Mesmo que a Unidade da Federação (UF) dispense seus contribuintes de prestar as informações por meio da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA), permanecerá a obrigação de transmissão às demais Unidades da Federação (UF).

Registra-se que, por meio de legislação específica, os Estados e o Distrito Federal podem dispensar seus contribuintes ou postergar a exigibilidade da apresentação da DeSTDA, referente a declaração de seu interesse.

Base Legal: Cláusula 3ª, § 3º do Ajuste Sinief nº 12/2015 (Checado pela VRi Consulting em 17/02/25).

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