Postado em: - Área: ICMS paulista.

DeSTDA: Prazo de apresentação

1) Pergunta:

Qual é o prazo de apresentação da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA)?

2) Resposta:

O arquivo digital da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA) deverá ser enviado até o dia 28 (vinte e oito) do mês subsequente ao encerramento do período de apuração, ou quando for o caso, até o primeiro dia útil imediatamente seguinte.

Base Legal: Cláusula 11ª do Ajuste Sinief nº 12/2015 (Checado pela VRi Consulting em 17/02/25).

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