Postado em: - Área: ICMS paulista.

Reajuste de preço: Prazo para emissão da Nota Fiscal

1) Pergunta:

Qual é o prazo para emissão da Nota Fiscal de reajuste de preço previsto em contrato?

2) Resposta:

Primeiramente, cabe nos registrar que é obrigatório a emissão de Nota Fiscal no reajustamento de preço em razão de contrato escrito ou de qualquer outra circunstância que implique aumento no valor original da operação ou prestação.

Quanto ao prazo para emissão, temos que documento fiscal de reajustamento de preço deverá ser emitido dentro de 3 (três) dias, contados da data em que se tiver efetivado o reajustamento do preço ou o acréscimo ao valor da operação.

Base Legal: Art. 182, caput, I e § 1º do RICMS/2000-SP (Checado pela VRi Consulting em 20/02/25).

Me chamo Raphael AMARAL e sou o idealizador deste Portal. Todo o conteúdo publicado é de livre acesso e 100% gratuito, sendo que a ajuda que recebemos dos usuários é uma das poucas fontes de renda que possuímos. Devido aos altos custos, estamos com dificuldades em mantê-lo funcionando, assim, ficaremos muito gratos se puder ajudar.

Abaixo dados para doações via pix:

Se prefirir efetuar transferência bancária, entre em contato pelo fale Conosco e solicite os dados bancários. Também estamos abertos para parcerias.