Postado em: - Área: ICMS paulista.

Isenção do ICMS: Importação de medicamentos pela Apae

1) Pergunta:

A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) possui algum benefício fiscal no Estado de São Paulo para importação de medicamentos do exterior?

2) Resposta:

Sim. Estão isentos do ICMS o desembaraço aduaneiro dos remédios indicados na cláusula 1ª do Convênio ICMS nº 41/1991, sem similar nacional, importados do exterior pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae).

Nota VRi Consulting:

(1) Salvo eventual prorrogação por parte do Estado de São Paulo, o beneífio aqui mencionado vigorará até 30/04/2026.

Base Legal: Art. 4º do Anexo I do RICMS/2000-SP (Checado pela VRi Consulting em 17/02/25).

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