Justa causa do trabalhador: Verbas devidas

1) Pergunta:

Quais são as verbas rescisórias devidas ao trabalhador que for dispensado por justa causa?

2) Resposta:

Constitui motivo para justa causa do trabalhador quando o mesmo cometer qualquer ato faltoso tipificado no artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT/1943). Nessa modalidade de rescisão contratual, observadas as determinações legais aplicáveis, as verbas que deverão ser pagas pela empresa são as seguintes:

1. saldo de salário;
2. férias vencidas, se houver, acrescidas de 1/3 (terço constitucional);
3. quota(s) de salário-família, caso o empregado faça jus a esse benefício previdenciário;
4. depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) na conta vinculada do trabalhador.

Por outro lado, não haverá o pagamento de aviso-prévio, 13º Salário, férias proporcionais, bem como o levantamento dos depósitos do FGTS, tampouco pagamento da multa rescisória.