Cide Combustíveis: Fatos geradores

Notas:

1) Consideram-se correntes os hidrocarbonetos líquidos derivados de petróleo e os hidrocarbonetos líquidos derivados de gás natural utilizados em mistura mecânica para a produção de gasolinas ou de diesel, de conformidade com as normas estabelecidas pela ANP.

2) A receita de comercialização dos gases propano, classificado no código 2711.12, butano, classificado no código 2711.13, todos da NCM, e a mistura desses gases, quando destinados à utilização como propelentes em embalagem tipo aerossol, não estão sujeitos à incidência da Cide-Combustíveis até o limite quantitativo autorizado pela ANP e nas condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal.

3) A operação de importação ou de comercialização do butano de pureza igual ou superior a 95% em n-butano ou isobutano não está sujeita à incidência da Cide-Combustíveis, pois deve ser classificado na Posição 29.01 da NCM, e não como gás liquefeito de petróleo da Posição 27.11.