Concessão de Serviços Públicos: Lei nº 12.973/2014

1) Pergunta:

Após a adoção inicial, os valores decorrentes de avaliação a valor justo e ajuste a valor presente sobre os saldos dos ativos vinculados aos contratos de concessão de serviço público seguirão o tratamento previsto pela Lei nº 12.973, de 2014, para tais ajustes?

2) Resposta:

Sim, para os casos em que o contribuinte registrar valores decorrentes de avaliação a valor justo e ajustes a valor presente, inclusive sobre os saldos dos ativos e passivos vinculados à concessão de serviço público. A partir da data da adoção inicial, o resultado tributável de todos os contratos de concessão de serviços públicos será determinado consideradas as disposições da Lei nº 12.973, de 2014, da Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 2017, e da Lei nº 6.404, de 1976.