Ágio - Regras de Transição: Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017

1) Pergunta:

O prazo previsto no §1º do art. 192 da IN RFB nº 1.700, de 2017, aplica-se nos casos em que há necessidade de aprovação de órgãos reguladores do processo de incorporação, fusão ou cisão?

2) Resposta:

O § 1º do art. 192 da Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 2017, trata do prazo para a incorporação, fusão ou cisão cuja aquisição anterior de participação societária tenha dependido de aprovação em órgãos reguladores e fiscalizadores. O dispositivo não trata do caso em que a incorporação necessita de aprovação.

Conclui-se, então, que, mesmo que a incorporação dependa de aprovação, ela deverá estar concluída até 31/12/2017 ou até 12 meses após a aprovação da aquisição da participação societária, desde que esta tenha sido iniciada até 31/12/2014.