PIS e Cofins importação: Cálculo dos créditos - Importação em geral

Notas:

1) O direito aos créditos decorrentes do pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação aplica-se em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços.

2) O valor da Cofins-Importação pago em decorrência do adicional de alíquota de que trata o §21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 2004 (Ver Nota à Pergunta 009), não gera direito ao desconto de crédito.

3) O frete e seguro no território nacional quando da importação de bens para serem utilizados como insumos na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros gera direto a créditos no regime de apuração não cumulativa na condição de insumos à produção ou à prestação e serviços.

4) O crédito decorrente do pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes.

5) No caso de importação por conta e ordem de terceiros, os créditos decorrentes do pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação serão aproveitados pelo adquirente da mercadoria importada.

6) O crédito decorrente da importação de bens e serviços utilizados como insumo, de que trata o item “b”, alcança os direitos autorais pagos pela indústria fonográfica desde que esses direitos tenham se sujeitado ao pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação.

7) É vedada a apuração de créditos decorrentes do pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação:

a) pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins;

b) em relação às importações de produtos sujeitos à substituição tributária destas contribuições; e

8) Gera direito a créditos a importação de produtos com isenção, quando tais produtos forem utilizados como insumos em produtos ou serviços sujeitos ao pagamento das contribuições.