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Repes: Pessoas jurídicas impedidas

1) Pergunta:

Quais são as pessoas jurídicas impedidas de se habilitarem ao Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação (Repes)?

2) Resposta:

Não poderá se habilitar ao "Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação (Repes)" a pessoa jurídica:

  1. optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional);
  2. que esteja irregular em relação aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e Secretaria da Receita Previdenciária (SRP).
Base Legal: Art. 4º, § 1º do Decreto nº 5.712/2006 (Checado pela VRi Consulting em 27/01/25).

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