Postado em: - Área: Contribuição Previdênciaria - INSS.

Auxílio-reclusão: Atividade remunerada dentro do sistema prisional

1) Pergunta:

Os dependentes dos segurados reclusos perderão o auxílio-reclusão, caso ele exerça atividade remunerada dentro do sistema prisional?

2) Resposta:

Não. O exercício de atividade remunerada do segurado recluso que contribuir na condição de segurado facultativo, em cumprimento de pena em regime fechado, não acarreta a perda do direito ao recebimento do auxílio-reclusão para seus dependentes.

Base Legal: Art. 391, § 2º da Instrução Normativa INSS/PRES nº 128/2022 (Checado pela VRi Consulting em 23/02/25).

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