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Cálculo do Simples Nacional: Retificação de informações - DAS complementar

1) Pergunta:

A retificação da declaração que não envolva alteração no valor da receita bruta do mês pode acarretar diferença a pagar?

2) Resposta:

Sim. Qualquer alteração no valor de receita de meses anteriores provoca alteração na receita bruta acumulada nos 12 meses anteriores ao período de apuração (RBT12), utilizada para definir a alíquota nominal – e, por consequência, a alíquota efetiva (ver Pergunta 5.3). Se o DAS inicialmente gerado já tiver sido recolhido, o aplicativo gerará um DAS complementar com a diferença.

Há outras informações que, se retificadas, também podem acarretar a geração de DAS complementar, como, por exemplo, alteração na informação da atividade exercida, pois ocasiona alteração dos tributos devidos (IRPJ, CSLL, Cofins, Pis/Pasep, CPP, IPI, ICMS e ISS) e dos percentuais incidentes sobre cada tributo, alteração na marcação de substituição tributária, retenção de ISS, redução, etc.

Base Legal: Questão 5.16 do Perguntas e Respostas do Simples Nacional (Checado pela VRi Consulting em 30/01/25).

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