PIS/Pasep e Cofins: Isenção - Entidades beneficentes

1) Pergunta:

As entidades beneficentes são isentas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita ou o faturamento?

2) Resposta:

Trata-se na verdade de imunidade, pois prevista no § 7º do art. 195 da Constituição Federal. As entidades beneficentes certificadas na forma da Lei Complementar nº 187, de 2021, fazem jus à isenção (imunidade) da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre a totalidade de suas receitas, desde que atendam aos requisitos previstos no art. 187 da IN RFB nº 2.110, de 2022.