Postado em: - Área: IRPJ e CSLL.

Crédito presumido do IPI: Insumos adquiridos de não contribuintes

1) Pergunta:

É assegurado ao produtor/exportador o direito à utilização do crédito presumido do IPI como ressarcimento do PIS/Pasep e Cofins, quando os insumos empregados na industrialização de produtos exportados forem adquiridos de não contribuintes daquelas contribuições?

2) Resposta:

Não. Só fará jus ao crédito presumido o produtor/exportador que adquirir insumos de fornecedores que efetivamente pagarem as contribuições do PIS/Pasep e da Cofins.

Base Legal: Questão 010 do Capítulo XX do Perguntas e Respostas Pessoa Jurídica da RFB (Checado pela VRi Consulting em 14/09/25).

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