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Pagamento do IRPJ e da CSLL: Vencimento antecipado

1) Pergunta:

Em que hipóteses ocorre o vencimento antecipado do prazo para pagamento do imposto?

2) Resposta:

No caso de falência consideram-se vencidos todos os prazos para pagamento do imposto, e deve providenciada a imediata cobrança judicial da dívida.

No caso de extinção da pessoa jurídica, sem sucessor, serão considerados vencidos todos os prazos para pagamento.

Ressalvados os casos especiais previstos em lei, quando a importância do tributo for exigível parceladamente, vencida uma prestação e não paga até o vencimento da seguinte, considerar-se-á vencida a dívida global.

Base Legal: Questão 007 do Capítulo XV do Perguntas e Respostas Pessoa Jurídica da RFB (Checado pela VRi Consulting em 14/09/25).

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