Pagamento do IRPJ e da CSLL: Valor mínimo para recolhimento

1) Pergunta:

Existe valor mínimo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) cujo pagamento é dispensado?

2) Resposta:

Não há uma dispensa de pagamento de IRPJ e sim uma prorrogação do momento de seu pagamento conforme o procedimento previsto no art. 68, da Lei nº 9.430, de 1996.

Esse dispositivo veda a utilização de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) para o pagamento de tributos e contribuições de valor inferior a R$ 10,00 (dez reais).

No entanto, o § 1º desse artigo, determina que o tributo arrecadado sob um determinado código de receita que, no período de apuração, resultar inferior a R$ 10,00 (dez reais), seja adicionado ao tributo de mesmo código, correspondente aos períodos subsequentes, até que o total seja igual ou superior a R$ 10,00 (dez reais), quando, então, será pago ou recolhido no prazo estabelecido na legislação para este último período de apuração.

O Poder Executivo poderá elevar para até R$ 100,00 (cem reais) o limite e valor de que tratam o art. 68 desta Lei, inclusive de forma diferenciada por tributo, regime de tributação ou de incidência, relativos à utilização do Documento de Arrecadação de Receitas Federais, podendo reduzir ou restabelecer os limites e valores que vier a fixar.