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Receita Bruta no Simples Nacional: Exclusão de despesas e custos

1) Pergunta:

Posso excluir da base de cálculo do Simples Nacional as despesas e custos que tive no processo produtivo ou na prestação do serviço?

2) Resposta:

Não, pois a base de cálculo do Simples Nacional é a receita bruta, não o lucro da empresa. Por isso, só podem ser excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.

(Base legal: art. 3º, § 1º, da Lei Complementar nº 123, de 2006.)

Base Legal: Questão 3.7 do Perguntas e Respostas do Simples Nacional (Checado pela VRi Consulting em 28/09/25).

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