Cadastro de Contribuintes do ICMS (Cadesp): Estabelecimento localizado em outro Estado

1) Pergunta:

Os estabelecimentos localizados em outro Estado que realizarem operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado no Estado de São Paulo são obrigados a se inscreverem no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo (Cadesp)?

2) Resposta:

Não. A inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo (Cadesp) é facultativa. Porém, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP) poderá, por meio de comunicado, no interesse da administração tributária, determinar a obrigatoriedade de inscrição no Cadesp de empresas ou estabelecimentos específicos, ou que atendam a parâmetros fixados para essa finalidade.