Parcelamento convencional do Simples Nacional: Consolidação - Procedimento

1) Pergunta:

Como é feita a consolidação do parcelamento do Simples Nacional (débito parcelado na RFB)?

2) Resposta:

No momento da consolidação, são considerados todos os débitos de Simples Nacional em cobrança na RFB.

O saldo devedor é atualizado com os devidos acréscimos legais até a data da consolidação. A multa de mora será aplicada no valor máximo de 20%, mesmo que algum débito esteja vencido há menos de 60 dias.

O valor de cada parcela é obtido mediante a divisão do valor da dívida 89 pela quantidade de parcelas, observado o valor mínimo de R$ 300,00 (trezentos reais).

(Base normativa: art. 53 e 54 da Resolução CGSN nº 140, de 2018)