Postado em: - Área: Dirf - Impostos Retidos.

Transmissão da Dirf: Uso de Certificado Digital

1) Pergunta:

Quais são os declarantes obrigados à entrega da Dirf com o uso do certificado digital?

2) Resposta:

É obrigatória a assinatura digital efetivada mediante a utilização de certificado digital válido para a apresentação da Dirf por todas as pessoas jurídicas, inclusive no caso de pessoa jurídica de direito público, exceto as optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

Base Legal: Pergunta 19.4 do Perguntas e Respostas Dirf (Checado pela VRi Consulting em 09/01/25).

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