Postado em: - Área: Dirf - Impostos Retidos.

Previdência na Dirf: Funpresp

1) Pergunta:

Como deve ser informada a contribuição para as entidades de previdência complementar dos servidores públicos federais de que trata a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012 (Funpresp)?

2) Resposta:

O total das contribuições para as entidades de previdência complementar, das contribuições para fundo de aposentadoria programada individual (Fapi), cujo ônus tenha sido do contribuinte, desde que destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social, e das contribuições para as entidades de previdência complementar de que trata a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, devem ser informados como Contribuições a Entidades de Previdência Complementar, Pública ou Privada, ou a Fundos de Aposentadoria Programada Individual (FAPI).

Base Legal: Pergunta 7.3 do Perguntas e Respostas Dirf (Checado pela VRi Consulting em 09/01/25).

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