Postado em: - Área: IRPJ e CSLL.

Lucro Arbitrado: Alteração dos percentuais de presunção

1) Pergunta:

Caso a pessoa jurídica venha a ser reiteradamente tributada através do arbitramento do lucro, os percentuais aplicáveis para sua apuração serão agravados?

2) Resposta:

Não. Inexiste previsão legal para agravamento dos percentuais de arbitramento.

Base Legal: Questão 013 do Capítulo XIV do Perguntas e Respostas Pessoa Jurídica da RFB (Checado pela VRi Consulting em 14/09/25).

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