Lucro Presumido: Legislação básica

1) Pergunta:

Qual a legislação básica que atualmente disciplina as regras aplicáveis ao lucro presumido?

2) Resposta:

• Lei nº 8.383, de 1991, art. 65, §§ 1º e 2º;
• Lei nº 8.981, de 1995, arts. 25 a 27 e 45;
• Lei nº 9.249, de 1995, arts. 1º, 3º, 10, 11,15,17, 21, 22, e 27 a 29;
• Lei nº 9.250, de 1995, art. 40;
• Lei nº 9.430, de 1996, arts. 1º, 5º, 7º, 19, § 7º, art. 22, § 3º, arts. 24, 25, 26, 51 a 54, e 70;
• Lei nº 9.716, de 1998, art. 5º;
• Lei nº 9.718, de 1998, arts. 13 e 14;
• MP nº 3.185-34, de 2001, arts. 20 e 30;
• Lei nº 10.833, de 2003, art. 36;
• Lei nº 11.051, de 2004, art. 32;
• Lei nº 12.973, de 2014, arts. 7º e 8º;
• RIR/2018, arts. 587 a 601;
• IN RFB nº 1.700, de 2017, arts. 214 a 225.