Ativo Imobilizado: Crédito fiscal - Empresas excluídas do Simples Nacional

1) Pergunta:

O contribuinte que for excluído do Simples Nacional e enquadrado no Regime Periódico de Apuração (RPA), poderá efetuar o crédito do ICMS referente aos bens destinados à integração ao Ativo Permanente, adquiridos antes da sua exclusão?

2) Resposta:

Sim. O contribuinte que for excluído do Simples Nacional, sendo, portanto, enquadrado no Regime Periódico de Apuração (RPA), poderá apropriar-se do crédito fiscal referente ao valor correspondente às parcelas restantes do ICMS relativo à entrada de mercadoria (ou bem) destinada à integração no Ativo Permanente (ou Imobilizado) ocorrida anteriormente à exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), nas condições do artigo 61, § 10 do RICMS/2000-SP, cujo dispositivo trata da apropriação do crédito à razão de 1/48 (um, quarenta e oito avos) por mês na entrada de bens com a mencionada destinação.