Postado em: - Área: Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e-SAT.

Equipamento SAT: Transferência para outros estabelecimentos

1) Pergunta:

A legislação permite a transferência do equipamento Sistema Autenticador e Transmissor (SAT) para outros estabelecimentos?

2) Resposta:

Sim. O equipamento Sistema Autenticador e Transmissor (SAT) poderá ser transferido para outros estabelecimentos paulistas pertencentes ao mesmo titular ou, ainda, para outro contribuinte. Porém, nessa hipótese, o equipamento SAT deverá ser desativado.

Base Legal: Art. 4º, caput, II e III e § 1º da Portaria CAT nº 147/2012 (Checado pela VRi Consulting em 09/02/25).

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