Postado em: - Área: Saúde e segurança do Trabalho.

SESMT: Declaração ao MTb - Momento

1) Pergunta:

Quando o SESMT é considerado declarado ao MTb? O recibo de declaração emitido pelo sistema é suficiente para comprovar o cumprimento da obrigação legal?

2) Resposta:

Ao iniciar a declaração de um SESMT, este recebe o status “rascunho”. O usuário pode editá-lo à vontade. O SESMT só é considerado declarado após ter sido verificado pelo sistema e ser disponibilizado ao usuário o recibo de declaração (ao editar o rascunho do SESMT, há um botão "Verificar SESMT" na parte inferior).

O recibo de declaração é o comprovante oficial de que a empresa efetuou a declaração do SESMT ao MTb, cumprindo a obrigação prevista na NR-04, item 4.17. A apresentação do recibo de declaração pode ser solicitada pela Auditoria Fiscal do Trabalho ao inspecionar a empresa.

Base Legal: Questão 35 do Guia de Perguntas e Respostas - Sistema SESMT, versão 1.4.1 (Checado pela VRi Consulting em 13/02/25).

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