Postado em: - Área: Simples Nacional.

Incentivos Fiscais: Vedação à utilização

1) Pergunta:

As MEs e as EPPs optantes pelo Simples Nacional podem utilizar ou destinar algum valor a título de incentivo fiscal?

2) Resposta:

Não. As Microempresas (ME) e as Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional não poderão utilizar ou destinar qualquer valor a título de incentivo fiscal.

Interessante observar que essa proibição alcança apenas os tributos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional. Assim, os incentivos fiscais relativos a outros tributos e contribuições, IPTU por exemplo, poderão ser usufruídos normalmente, ainda que a ME ou EPP seja optante pelo Simples Nacional.

Base Legal: Art. 24, caput da Lei Complementar nº 123/2006 (Checado pela VRi Consulting em 28/09/25).

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