Regime de competência: Penalidades no caso de sua inobservância

1) Pergunta:

A pessoa jurídica que não observar o regime de competência para registro das despesas ou receitas estará sujeito alguma penalidade?

2) Resposta:

A inexatidão quanto ao período de apuração de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento de lucro, somente constitui fundamento para lançamento de imposto, diferença de imposto ou multa, se dela resultar:

1. a postergação do pagamento do Imposto de Renda para período de apuração posterior àquele em que seria devido; ou
2. a redução indevida do lucro real em qualquer período de apuração.