Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur): Apresentação conjunta com o ECF

1) Pergunta:

Há necessidade de apresentar o Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) juntamente com a ECF?

2) Resposta:

Para a pessoa jurídica tributada com base no lucro real, a Escrituração Contábil Fiscal (ECF), regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 2.004, de 18 de janeiro de 2021, é o Livro Eletrônico de Apuração do Lucro Real (e-Lalur) de trata o caput do artigo 310, inclusive no que tange à aplicação de multas previstas nos artigos 311 e 312 (multas por descumprimento de obrigação acessória), todos da Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017.

Para os contribuintes sujeitos ao lucro real é obrigatória a apresentação do e-Lalur e do e-Lacs, registros específicos da ECF. Ressalte-se que se considera não apoiada em escrituração a declaração entregue sem que estejam discriminados, no Lalur, os ajustes do lucro líquido, a demonstração do lucro real e do resultado ajustado e os registros correspondentes.

O e-Lalur deverá ser transmitido em meio digital ao Sistema Público de Escrituração Digital – Sped, na forma da Instrução Normativa RFB nº 2.004, de 2021, mediante utilização de certificado digital válido.