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Isenção do ICMS: Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária - Repetro

1) Pergunta:

O desembaraço aduaneiro de bens ou mercadorias para aplicação nas instalações de exploração ou pesquisa de Repetro possui algum benefício fiscal no Estado de São Paulo?

2) Resposta:

Sim. De acordo com o artigo 2º do Decreto nº 58.388/2012 está do isento do ICMS o desembaraço aduaneiro de bens ou mercadorias constantes do Anexo Único do Convênio ICMS nº 130/2007, importados sob o amparo do Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária (Repetro), para aplicação nas instalações de exploração ou pesquisa de petróleo e gás natural, nos termos das normas Federais específicas que regulamentam o citado Regime Aduaneiro Especial.

Base Legal: Anexo Único do Convênio ICMS nº 130/2007 e; Art. 2º do Decreto nº 58.388/2012 (Checado pela VRi Consulting em 17/02/25).

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