Postado em: - Área: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Não incidência do IPI: Medicamentos oficinais e magistrais

1) Pergunta:

A manipulação em farmácia de medicamentos oficinais e magistrais está sujeita ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)?

2) Resposta:

Não se considera industrialização, não estando, portanto, sujeito ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), a manipulação em farmácia, para venda direta a consumidor, de medicamentos oficinais e magistrais, mediante receita médica.

Base Legal: Art. 5, caput, VI do RIPI/2010 (Checado pela VRi Consulting em 18/01/25).

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